HC 674909 - DECISAO

HC 674909 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque não se verificou ilegalidade na dosimetria: as seis receptações ocorreram sob circunstâncias similares (grande quantidade e alto valor dos semoventes), o que autorizou a utilização de fundamentação uniforme para majorar a pena-base de cada crime, não havendo violação ao princípio da individualização da pena, nos termos da fundamentação do Tribunal de origem e do precedente citado.

Parties
Paciente: JULIANO DANIEL DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1500420-80.2018.8.26.0589); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Receptação De Semoventes, Princípio Da Individualização Da Pena, Concurso Material
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Receptação De Semoventes Princípio Da Individualização Da Pena Concurso Material

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 10
Sign in to unlock

Parties

JULIANO DANIEL DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1500420-80.2018.8.26.0589)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na dosimetria da pena pela utilização de fundamentação única para múltiplas receptações
  2. 2 aplicação do artigo 69 do Código Penal e análise individual de cada delito
  3. 3 valoração da quantidade e do valor dos semoventes como circunstância judicial para majorar a pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque não se verificou ilegalidade na dosimetria: as seis receptações ocorreram sob circunstâncias similares (grande quantidade e alto valor dos semoventes), o que autorizou a utilização de fundamentação uniforme para majorar a pena-base de cada crime, não havendo violação ao princípio da individualização da pena, nos termos da fundamentação do Tribunal de origem e do precedente citado.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus (denegado)
  • Publique-se.