HC 622264 - DECISAO

HC 622264 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental para, em juízo de retratação, conceder a ordem de ofício ao reconhecer que o Tribunal de origem afastou indevidamente o tráfico privilegiado sem motivação adequada, tendo utilizado a natureza/quantidade da droga tanto para agravar a pena-base quanto para afastar o redutor (bis in idem); determinou-se que o juízo de primeiro grau refaça a dosimetria aplicando o §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 e module motivadamente a fração de diminuição de pena, analisando também a conversão em penas restritivas de direitos e o regime inicial adequado.

Parties
Agravante/paciente: FRANCIELE MENDES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Juízo De Retratação (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço do agravo regimental para, em juízo de retratação, conceder a ordem de ofício, reconhecendo o direito da agravante à consideração da causa de diminuição de pena prevista no §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006 e determinando a readequação da dosimetria pelo juízo de primeiro grau conforme as premissas adotadas.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006), Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus, Bis in Idem, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Revisão Criminal
Penal Processo Penal Constitucional Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006) Trânsito Em Julgado Habeas Corpus Bis in Idem +2 more

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Parties

FRANCIELE MENDES DOS SANTOS

Agravante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Juízo De Retratação (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus no STJ após trânsito em julgado
  2. 2 reconhecimento do tráfico privilegiado após trânsito em julgado
  3. 3 uso da natureza e quantidade da droga em mais de uma fase da dosimetria (bis in idem)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental para, em juízo de retratação, conceder a ordem de ofício ao reconhecer que o Tribunal de origem afastou indevidamente o tráfico privilegiado sem motivação adequada, tendo utilizado a natureza/quantidade da droga tanto para agravar a pena-base quanto para afastar o redutor (bis in idem); determinou-se que o juízo de primeiro grau refaça a dosimetria aplicando o §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 e module motivadamente a fração de diminuição de pena, analisando também a conversão em penas restritivas de direitos e o regime inicial adequado.

Court Disposition

Conheço do agravo regimental para, em juízo de retratação, conceder a ordem de ofício, reconhecendo o direito da agravante à consideração da causa de diminuição de pena prevista no §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006 e determinando a readequação da dosimetria pelo juízo de primeiro grau conforme as premissas adotadas.

Orders

  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que refaça a dosimetria da pena de acordo com as premissas indicadas
  • Determinar que o juiz de primeiro grau analise, com motivação, a possibilidade de conversão da pena em restritiva de direitos