HC 698661 - DECISAO

HC 698661 - DECISAO

Havendo ausência de fundamentação adequada para o afastamento do redutor previsto no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 e tendo o Tribunal de origem excluído o benefício com base exclusivamente na natureza/quantidade das drogas (elementos preponderantes já utilizados na primeira fase da dosimetria), houve bis in idem e constrangimento ilegal. Nos termos da jurisprudência consolidada (incluindo REsp n. 1.887.511/SP e RE n. 666.334/AM - Tese 712), reconheceu-se o direito do paciente à consideração do tráfico privilegiado, determinando-se nova dosimetria que aplique a causa de diminuição de pena e module motivadamente a fração a ser fixada, além de reavaliar regime e conversão em penas...

Parties
Paciente: KETSON DOS SANTOS SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1501993-04.2020.8.26.0616); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
ordem concedida para reconhecimento do direito à consideração do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006) e determinação de nova dosimetria
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006), Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006) Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Bis in Idem

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Parties

KETSON DOS SANTOS SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1501993-04.2020.8.26.0616)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 utilização da natureza e da quantidade de drogas nas diferentes fases da dosimetria (art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e Recurso Extraordinário n. 666.334/AM - Tese de Repercussão Geral n. 712)
  3. 3 adequação da motivação para afastamento do redutor do § 4º do art. 33

Ratio Decidendi

Havendo ausência de fundamentação adequada para o afastamento do redutor previsto no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 e tendo o Tribunal de origem excluído o benefício com base exclusivamente na natureza/quantidade das drogas (elementos preponderantes já utilizados na primeira fase da dosimetria), houve bis in idem e constrangimento ilegal. Nos termos da jurisprudência consolidada (incluindo REsp n. 1.887.511/SP e RE n. 666.334/AM - Tese 712), reconheceu-se o direito do paciente à consideração do tráfico privilegiado, determinando-se nova dosimetria que aplique a causa de diminuição de pena e module motivadamente a fração a ser fixada, além de reavaliar regime e conversão em penas...

Court Disposition

ordem concedida para reconhecimento do direito à consideração do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006) e determinação de nova dosimetria

Orders

  • Reconhecer o direito do paciente à consideração, na dosimetria da pena, da aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.
  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que refaça a dosimetria da pena de acordo com as premissas indicadas, modulando motivadamente a fração de redução a ser fixada.