HC 687519 - DECISAO

HC 687519 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração não trouxe a denúncia nem a sentença, impedindo a análise da controvérsia; além disso, não cabe ao STJ, de ofício, reexaminar a exasperação da pena-base sem causa decidida pelo Tribunal estadual, e a fixação da indenização foi fundamentada pelo acórdão recorrido com pedido expresso do Parquet.

Parties
Impetrante: MATHEUS CENTENO BAUER; Vítima: I. S. R.; Parte Autora: Parquet
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Dano Moral, Aplicação Da Lei N. 11.340/2006, Competência De Reexame Pelo STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Penal Especial Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Dano Moral Aplicação Da Lei N. 11.340/2006 Competência De Reexame Pelo STJ

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Parties

MATHEUS CENTENO BAUER

Impetrante

I. S. R.

Vítima

Parquet

Parte Autora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento da exasperação da pena-base
  2. 2 possibilidade de reexame pelo STJ de agravamento da pena-base
  3. 3 fixação de indenização por danos morais na sentença criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração não trouxe a denúncia nem a sentença, impedindo a análise da controvérsia; além disso, não cabe ao STJ, de ofício, reexaminar a exasperação da pena-base sem causa decidida pelo Tribunal estadual, e a fixação da indenização foi fundamentada pelo acórdão recorrido com pedido expresso do Parquet.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

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