HC 684826 - DECISAO

HC 684826 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque a via do habeas corpus substitutivo de recurso não é adequada salvo flagrante ilegalidade, a qual não se demonstrou: o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a exasperação da pena-base com base em circunstâncias judiciais desfavoráveis e condenações pretéritas passíveis de serem consideradas maus antecedentes, e a fixação do regime fechado foi justificada por elementos concretos, não havendo flagrante ilegalidade a autorizar concessão de ofício.

Parties
Paciente: JOSIANE CUELLAR MORENO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do writ
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Maus Antecedentes, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Maus Antecedentes Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

JOSIANE CUELLAR MORENO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violações alegadas à proporcionalidade e razoabilidade na dosimetria da pena
  2. 2 fundamentação da exasperação da pena-base
  3. 3 uso de condenações pretéritas como maus antecedentes e relação com o período depurador

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque a via do habeas corpus substitutivo de recurso não é adequada salvo flagrante ilegalidade, a qual não se demonstrou: o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a exasperação da pena-base com base em circunstâncias judiciais desfavoráveis e condenações pretéritas passíveis de serem consideradas maus antecedentes, e a fixação do regime fechado foi justificada por elementos concretos, não havendo flagrante ilegalidade a autorizar concessão de ofício.

Court Disposition

não conheço do writ

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Não conheço do writ.