HC 704137 - DECISAO

HC 704137 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as instâncias apontaram fundamentação concreta para a majoração da pena em 3/8 — especificamente o emprego de arma branca e o concurso de quatro agentes, que aumentaram a gravidade concreta do crime — e porque o writ não se presta como substituto do recurso próprio, consoante jurisprudência consolidada do STJ e do STF.

Parties
Paciente: ODAYLSON SOUZA DA PAIXAO; Paciente: JHONATAN DOS SANTOS BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Súmula 443/stj, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Súmula 443/stj Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

ODAYLSON SOUZA DA PAIXAO

Paciente

JHONATAN DOS SANTOS BEZERRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Majoração da pena na terceira fase da dosimetria com base na indicação do número de majorantes e possível violação da Súmula 443/STJ
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  3. 3 Fundamentação concreta exigida para agravar a pena em roubo circunstanciado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as instâncias apontaram fundamentação concreta para a majoração da pena em 3/8 — especificamente o emprego de arma branca e o concurso de quatro agentes, que aumentaram a gravidade concreta do crime — e porque o writ não se presta como substituto do recurso próprio, consoante jurisprudência consolidada do STJ e do STF.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.