AREsp 1938340 - DECISAO

AREsp 1938340 - DECISAO

Havendo inadequação parcial na análise das circunstâncias judiciais quanto à quantidade e natureza da droga apreendida (45 g de crack e cocaína), entendeu-se que tal quantidade não era suficientemente expressiva para justificar o aumento da pena-base; reconhecida a improporcionalidade, procedeu-se à redução da pena-base, mantendo-se, contudo, a desfavorabilidade dos antecedentes e a reincidência, o que resultou na pena definitiva de 6 anos e 10 meses de reclusão e 650 dias-multa, com regime inicial fechado.

Parties
Agravante: DIEGO GUEDES CORREIA ALVES; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (Apelação Criminal n. 0033742-65.2012.8.02.0001); Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para redimensionar a pena-base relativa ao crime de tráfico de drogas e tornar a reprimenda definitiva em 6 anos e 10 meses de reclusão e pagamento de 650 dias-multa.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Circunstâncias Judiciais, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Circunstâncias Judiciais Reincidência

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Parties

DIEGO GUEDES CORREIA ALVES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (Apelação Criminal n. 0033742-65.2012.8.02.0001)

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 valoração das circunstâncias judiciais na fixação da pena-base (quantidade e natureza da droga)
  2. 2 possibilidade de aumento da pena-base por apreensão de 45 g de drogas
  3. 3 inadequação parcial da dosimetria em razão da natureza e quantidade da droga

Ratio Decidendi

Havendo inadequação parcial na análise das circunstâncias judiciais quanto à quantidade e natureza da droga apreendida (45 g de crack e cocaína), entendeu-se que tal quantidade não era suficientemente expressiva para justificar o aumento da pena-base; reconhecida a improporcionalidade, procedeu-se à redução da pena-base, mantendo-se, contudo, a desfavorabilidade dos antecedentes e a reincidência, o que resultou na pena definitiva de 6 anos e 10 meses de reclusão e 650 dias-multa, com regime inicial fechado.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para redimensionar a pena-base relativa ao crime de tráfico de drogas e tornar a reprimenda definitiva em 6 anos e 10 meses de reclusão e pagamento de 650 dias-multa.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
  • Reduzir a pena-base do delito de tráfico de drogas de 7 anos e 6 meses de reclusão e 750 dias-multa para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa