HC 645854 - DECISAO

HC 645854 - DECISAO

O Tribunal, atuando de ofício com fundamento no art. 654, § 2º, do CPP, reconheceu plausível a impetração e reviu a dosimetria compensando a agravante da reincidência com a atenuante da confissão (seguindo Súmula 545 e jurisprudência repetitiva), manteve a pena-base no mínimo legal e readequou a pena para 4 anos de reclusão e 10 dias-multa; por a pena ser igual ou inferior a quatro anos e não haver circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixou o regime inicial semiaberto (Súmula 269).

Parties
Paciente: ODAIR GONÇALVES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0090920-74.2017.8.26.0050); Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida De Ofício
Outcome
ordem concedida de ofício para readequar penas e fixar regime semiaberto
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão, Reincidência, Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Confissão Reincidência Regime Prisional Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ODAIR GONÇALVES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0090920-74.2017.8.26.0050)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 aplicação da atenuante da confissão
  2. 2 compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência
  3. 3 efeito da reincidência específica na dosimetria

Ratio Decidendi

O Tribunal, atuando de ofício com fundamento no art. 654, § 2º, do CPP, reconheceu plausível a impetração e reviu a dosimetria compensando a agravante da reincidência com a atenuante da confissão (seguindo Súmula 545 e jurisprudência repetitiva), manteve a pena-base no mínimo legal e readequou a pena para 4 anos de reclusão e 10 dias-multa; por a pena ser igual ou inferior a quatro anos e não haver circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixou o regime inicial semiaberto (Súmula 269).

Court Disposition

ordem concedida de ofício para readequar penas e fixar regime semiaberto

Orders

  • readequar as penas do paciente para 4 anos de reclusão e 10 dias-multa
  • fixar o regime semiaberto para início de cumprimento da pena