HC 692286 - DECISAO

HC 692286 - DECISAO

Verificou-se flagrante ilegalidade na dosimetria do Tribunal a quo, por utilização de fundamentação genérica e elementos inerentes ao tipo penal para exasperar a pena; por se tratar de ilegalidade manifesta, concedeu-se a ordem ex officio para reduzir a pena para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: JEAN CARLOS DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada (terceira Seção)
Outcome
Writ não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para reduzir a pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Maus Antecedentes, Proporcionalidade, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Maus Antecedentes Proporcionalidade Admissibilidade Do Habeas Corpus

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Parties

JEAN CARLOS DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada (terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base na primeira fase da dosimetria
  2. 2 valoração da natureza e quantidade da droga (art. 42 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 utilização de condenação anterior por art. 28 da Lei 11.343/2006 como maus antecedentes

Ratio Decidendi

Verificou-se flagrante ilegalidade na dosimetria do Tribunal a quo, por utilização de fundamentação genérica e elementos inerentes ao tipo penal para exasperar a pena; por se tratar de ilegalidade manifesta, concedeu-se a ordem ex officio para reduzir a pena para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Writ não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para reduzir a pena.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus; conceder a ordem de ofício para fixar a pena em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.