AREsp 1922595 - DECISAO

AREsp 1922595 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria discutida (aumento da pena em fração superior a 1/6 pela reincidência) está em consonância com a orientação jurisprudencial consolidada do STJ, que admite, quando fundada concretamente e em casos de multirreincidência, a aplicação de fração superior a 1/6; assim, não há ilegalidade que justifique o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante / Recorrente: CLEO FERREIRA DE CARVALHO; Corréu: Sérgio Murilo; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Majorantes (art. 157, §2º a, I), Roubo Majorado, Súmula Nº 83/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Majorantes (art. 157, §2º A, I) Roubo Majorado Súmula Nº 83/stj

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Parties

CLEO FERREIRA DE CARVALHO

Agravante / Recorrente

Sérgio Murilo

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 valoração da agravante da reincidência em fração superior a 1/6
  2. 2 admissibilidade e não conhecimento do recurso especial em razão da orientação jurisprudencial consolidada (Súmula 83/STJ)
  3. 3 erro material na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria discutida (aumento da pena em fração superior a 1/6 pela reincidência) está em consonância com a orientação jurisprudencial consolidada do STJ, que admite, quando fundada concretamente e em casos de multirreincidência, a aplicação de fração superior a 1/6; assim, não há ilegalidade que justifique o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.