HC 704386 - DECISAO

HC 704386 - DECISAO

Considerando que a quantidade apreendida (26 g, 66 pedras) não era excessivamente elevada e que a apreensão de droga é, em regra, inerente ao delito do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, a natureza e a quantidade não podem, isoladamente e de forma manifestamente desproporcional, justificar a elevação da pena-base; assim, reduziu-se a pena-base ao mínimo legal (5 anos e 500 dias-multa) e, aplicando-se a dosimetria com a atenuante da confissão e a minorante do §4º do art.33, ficou a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 166 dias-multa.

Parties
Paciente: JÉSSICA CRISTINA MASSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar (decisão Monocrática)
Outcome
Ordem concedida, in limine, para reduzir a pena-base ao mínimo legal e tornar definitiva a reprimenda em 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 166 dias-multa.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Coação Ilegal, Redução Da Pena Base
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Habeas Corpus Coação Ilegal Redução Da Pena Base

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JÉSSICA CRISTINA MASSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base aplicada
  2. 2 valoração da natureza e da quantidade da substância na dosimetria (art. 42, Lei 11.343/2006)
  3. 3 aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Considerando que a quantidade apreendida (26 g, 66 pedras) não era excessivamente elevada e que a apreensão de droga é, em regra, inerente ao delito do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, a natureza e a quantidade não podem, isoladamente e de forma manifestamente desproporcional, justificar a elevação da pena-base; assim, reduziu-se a pena-base ao mínimo legal (5 anos e 500 dias-multa) e, aplicando-se a dosimetria com a atenuante da confissão e a minorante do §4º do art.33, ficou a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 166 dias-multa.

Court Disposition

Ordem concedida, in limine, para reduzir a pena-base ao mínimo legal e tornar definitiva a reprimenda em 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 166 dias-multa.

Orders

  • Reduzir a pena-base da paciente para o mínimo legal (5 anos de reclusão e 500 dias-multa) e, após nova dosimetria, estabelecer a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 166 dias-multa.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias, para as providências cabíveis.