HC 703632 - DECISAO

HC 703632 - DECISAO

Indeferimento da liminar por ausência de evidente constrangimento ilegal em juízo perfunctório e pela necessidade de análise mais detalhada das informações a serem prestadas pelas instâncias de origem quanto à dosimetria da pena e eventual colaboração do paciente.

Parties
Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Informações Solicitadas Ao Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo E Ao Ministério Público Federal
Outcome
Pedido liminar indeferido; informações solicitadas ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e remessa ao Ministério Público Federal para manifestação.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Colaboração/delação Premiada (art. 41 Da Lei 11.343/2006), Prisão Cautelar, Regime Prisional, Pedido Liminar Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Drogas Dosimetria Da Pena Colaboração/delação Premiada (art. 41 Da Lei 11.343/2006) Prisão Cautelar Regime Prisional Pedido Liminar Em Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Informações Solicitadas Ao Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo E Ao Ministério Público Federal

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 41 da Lei 11.343/2006 (causa de diminuição por colaboração)
  2. 2 contagem do tempo de prisão cautelar
  3. 3 cabimento de liminar em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferimento da liminar por ausência de evidente constrangimento ilegal em juízo perfunctório e pela necessidade de análise mais detalhada das informações a serem prestadas pelas instâncias de origem quanto à dosimetria da pena e eventual colaboração do paciente.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido; informações solicitadas ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e remessa ao Ministério Público Federal para manifestação.

Orders

  • Indefiro o pedido liminar.
  • Solicitem-se informações ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ.