HC 697673 - DECISAO

HC 697673 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a Corte de origem não se pronunciou sobre a atenuante da confissão espontânea, razão pela qual o STJ não pode adentrar a matéria sem causar supressão de instância; ademais, não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem de ofício, sendo a dosimetria matéria submetida a juízo discricionário do julgador de origem.

Parties
Paciente: GUILHERME SILVA DE SANTANA; Tribunal Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Confissão Espontânea, Regime Inicial, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Confissão Espontânea Regime Inicial Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade

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Parties

GUILHERME SILVA DE SANTANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 aplicação da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP)
  2. 2 fixação de regime inicial mais brando
  3. 3 adequação do habeas corpus como substituto de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a Corte de origem não se pronunciou sobre a atenuante da confissão espontânea, razão pela qual o STJ não pode adentrar a matéria sem causar supressão de instância; ademais, não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem de ofício, sendo a dosimetria matéria submetida a juízo discricionário do julgador de origem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.