HC 704608 - DECISAO

HC 704608 - DECISAO

A pretensão relativa à pena-base foi considerada reiteração de matéria já apreciada e decidida por esta Corte, tornando-se prejudicada; quanto ao pleito de reconhecimento de concurso formal, não tendo sido suscitada nem apreciada pelo tribunal de origem, sua análise pelo STJ implicaria supressão de instância; ademais, a juntada de documentos relativos a réu diverso justifica o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: KAUAN KENNEDY DE OLIVEIRA MOURA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Concurso Formal, Supressão De Instância, Fundamentação Das Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Concurso Formal Supressão De Instância Fundamentação Das Circunstâncias Judiciais

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Parties

KAUAN KENNEDY DE OLIVEIRA MOURA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 fixação da pena-base acima do piso legal em suposta violação ao art. 59 do Código Penal
  2. 2 reconhecimento de concurso formal entre os delitos de roubo e corrupção de menores
  3. 3 impossibilidade de conhecimento de matéria não examinada pelo tribunal de origem por supressão de instância

Ratio Decidendi

A pretensão relativa à pena-base foi considerada reiteração de matéria já apreciada e decidida por esta Corte, tornando-se prejudicada; quanto ao pleito de reconhecimento de concurso formal, não tendo sido suscitada nem apreciada pelo tribunal de origem, sua análise pelo STJ implicaria supressão de instância; ademais, a juntada de documentos relativos a réu diverso justifica o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Ante o exposto, com espeque no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.