AREsp 1958001 - DECISAO

AREsp 1958001 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se provimento para reduzir a pena-base, porque o Tribunal de origem, ao afastar a valoração negativa da culpabilidade sem reduzir proporcionalmente a reprimenda, incorreu em situação de reformatio in pejus; contudo, constatando-se que as demais circunstâncias judiciais desfavoráveis foram concretamente valoradas, procedeu-se ao refazimento da dosimetria, reduzindo a pena-base de 1 ano para 9 meses de detenção.

Parties
Agravante: FRANCISCO IVAN DE CARVALHO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Para Redução Da Pena
Outcome
Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para reduzir a pena-base de 1 ano para 9 meses de detenção
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Reformatio in Pejus, Recurso Especial (art. 105, III, A, Cf), Art. 617 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Reformatio in Pejus Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf) Art. 617 Do CPP

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Parties

FRANCISCO IVAN DE CARVALHO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Para Redução Da Pena

Legal Issues

  1. 1 fixação da pena-base e valoração das circunstâncias judiciais
  2. 2 aplicação do princípio da proibição de reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa
  3. 3 possibilidade de redução proporcional da pena quando uma circunstância negativa é afastada pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se provimento para reduzir a pena-base, porque o Tribunal de origem, ao afastar a valoração negativa da culpabilidade sem reduzir proporcionalmente a reprimenda, incorreu em situação de reformatio in pejus; contudo, constatando-se que as demais circunstâncias judiciais desfavoráveis foram concretamente valoradas, procedeu-se ao refazimento da dosimetria, reduzindo a pena-base de 1 ano para 9 meses de detenção.

Court Disposition

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para reduzir a pena-base de 1 ano para 9 meses de detenção

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento para reduzir a pena aplicada para 9 meses de detenção