AREsp 1818277 - DECISAO

AREsp 1818277 - DECISAO

A decisão concluiu que não incidia a Súmula n. 182 do STJ diante da impugnação suficiente dos fundamentos do Tribunal de origem, reconsiderou a decisão monocrática e, na nova análise, entendeu que havia apenas uma circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes), de modo que a majoração da pena-base deveria observar a fração de 1/6, readequando a pena para 2 anos e 4 meses de reclusão e 12 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Agravante: DIÓGENES GONÇALVES DE ALBUQUERQUE NETO; Manifestante: Ministério Público Federal; Manifestante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo regimental conhecido; parcial provimento do recurso especial para readequar a dosimetria, fixando a majoração na fração de 1/6.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais Negativas, Maus Antecedentes, Reincidência, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Recurso Especial Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Negativas Maus Antecedentes Reincidência Súmula N. 182 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

DIÓGENES GONÇALVES DE ALBUQUERQUE NETO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Ministério Público estadual

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 reexame da dosimetria da pena por maus antecedentes
  3. 3 parametrização da exasperação da pena-base na fração de 1/6

Ratio Decidendi

A decisão concluiu que não incidia a Súmula n. 182 do STJ diante da impugnação suficiente dos fundamentos do Tribunal de origem, reconsiderou a decisão monocrática e, na nova análise, entendeu que havia apenas uma circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes), de modo que a majoração da pena-base deveria observar a fração de 1/6, readequando a pena para 2 anos e 4 meses de reclusão e 12 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido; parcial provimento do recurso especial para readequar a dosimetria, fixando a majoração na fração de 1/6.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 279-280
  • Conhecer do agravo regimental