HC 699248 - DECISAO

HC 699248 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a exasperação da pena-base com fundamento em conduta social inadequada e personalidade 'distorcida' não foi suficientemente fundamentada por elementos concretos, aplicando-se o entendimento consolidado (Súmula 444/STJ e precedentes) de afastar a valoração negativa, fixar a pena-base no mínimo legal (3 anos) e, por consequência, estabelecer o regime inicial aberto, estendendo-se os efeitos ao corréu nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Paciente: Widson de Almeida Mianaa; Corréu: Marcelo Souza de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Conduta Social, Personalidade, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Conduta Social Personalidade Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

Widson de Almeida Mianaa

Paciente

Marcelo Souza de Oliveira

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão

Legal Issues

  1. 1 Valoração negativa das circunstâncias judiciais (conduta social e personalidade) sem fundamentação concreta
  2. 2 Fixação do regime inicial em função da pena-base

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a exasperação da pena-base com fundamento em conduta social inadequada e personalidade 'distorcida' não foi suficientemente fundamentada por elementos concretos, aplicando-se o entendimento consolidado (Súmula 444/STJ e precedentes) de afastar a valoração negativa, fixar a pena-base no mínimo legal (3 anos) e, por consequência, estabelecer o regime inicial aberto, estendendo-se os efeitos ao corréu nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Concedo o habeas corpus para reduzir a pena aplicada ao paciente Widson de Almeida Mianaa a 3 anos de reclusão, em regime aberto, e 10 dias-multa.
  • Estendem-se os efeitos da decisão ao corréu Marcelo Souza de Oliveira, nos termos do art. 580 do CPP.