REsp 1961056 - DECISAO

REsp 1961056 - DECISAO

O Tribunal deu provimento ao recurso especial por entender que a vetorial da personalidade não pode ser agraciada por inquéritos policiais e ações penais em curso, nos termos da orientação consolidada (Súmula 444/STJ e precedentes), de modo que a pena-base do recorrente deve ser restabelecida ao patamar da sentença originária, neutralizando-se a utilização de tais elementos para agravar a dosimetria.

Parties
Recorrente: ROBSON FERREIRA DA SILVEIRA; Réu: BRUNO; Recorrente Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença quanto à dosimetria da pena do recorrente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Concurso De Agentes, Continuidade Delitiva, Roubo Majorado, Reconhecimento Testemunhal, Princípio Da Insignificância, Detração Penal, Antecedentes Criminais
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Concurso De Agentes Continuidade Delitiva Roubo Majorado Reconhecimento Testemunhal Princípio Da Insignificância +2 more

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Parties

ROBSON FERREIRA DA SILVEIRA

Recorrente

BRUNO

Réu

Ministério Público

Recorrente Ministerial

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 uso de antecedentes e ações penais em curso na dosimetria da pena-base
  2. 2 neutralização do vetor personalidade
  3. 3 aplicação da majorante pelo concurso de agentes

Ratio Decidendi

O Tribunal deu provimento ao recurso especial por entender que a vetorial da personalidade não pode ser agraciada por inquéritos policiais e ações penais em curso, nos termos da orientação consolidada (Súmula 444/STJ e precedentes), de modo que a pena-base do recorrente deve ser restabelecida ao patamar da sentença originária, neutralizando-se a utilização de tais elementos para agravar a dosimetria.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença quanto à dosimetria da pena do recorrente

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença condenatória no tocante à pena imposta ao recorrente.
  • Publique-se.