REsp 1963925 - DECISAO

REsp 1963925 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência do requisito do prequestionamento: a tese de bis in idem não foi apreciada pelo tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração, razão pela qual incidem, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo a admissão do recurso.

Parties
Recorrente / Réu: Luiz Fernando Silva Santos; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Por Falta De Prequestionamento
Outcome
não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Bis in Idem Prequestionamento Súmulas 282 E 356/stf

Case Brief

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Parties

Luiz Fernando Silva Santos

Recorrente / Réu

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Por Falta De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de bis in idem na dosimetria
  2. 2 requisito do prequestionamento para admissão do recurso especial
  3. 3 valoração de circunstância e majorantes (emprego de arma de fogo e concurso de agentes)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência do requisito do prequestionamento: a tese de bis in idem não foi apreciada pelo tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração, razão pela qual incidem, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo a admissão do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.