HC 705315 - DECISAO

HC 705315 - DECISAO

Ausente demonstração de que o paciente se prevaleceu do estado de calamidade pública para a prática do crime, ficou afastada a agravante do art. 61, II, alínea "j" do Código Penal; em consequência, procedeu-se ao redimensionamento da pena dentro dos parâmetros legais, reduzindo-a para 6 anos, 6 meses e 12 dias de reclusão e 15 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: JEFFERSON ALVES DE ARAÚJO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida E Não Conhecimento Do Habeas Corpus Quanto Ao Cabimento
Outcome
não conheço do habeas corpus quanto ao cabimento substitutivo, mas concedo a ordem para afastar a agravante do art. 61, II, alínea "j" do CP e reduzir a pena do paciente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Agravante De Calamidade Pública, Habeas Corpus, Art. 61, II, Alínea "j", Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Agravante De Calamidade Pública Habeas Corpus Art. 61, Ii, Alínea "j", Do Código Penal

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Parties

JEFFERSON ALVES DE ARAÚJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida E Não Conhecimento Do Habeas Corpus Quanto Ao Cabimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da agravante do art. 61, II, alínea "j", do Código Penal
  2. 2 Necessidade de demonstração de nexo causal entre estado de calamidade pública e prática do delito
  3. 3 Limites da revisão da dosimetria pelo Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Ausente demonstração de que o paciente se prevaleceu do estado de calamidade pública para a prática do crime, ficou afastada a agravante do art. 61, II, alínea "j" do Código Penal; em consequência, procedeu-se ao redimensionamento da pena dentro dos parâmetros legais, reduzindo-a para 6 anos, 6 meses e 12 dias de reclusão e 15 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus quanto ao cabimento substitutivo, mas concedo a ordem para afastar a agravante do art. 61, II, alínea "j" do CP e reduzir a pena do paciente

Orders

  • Concedo a ordem para reduzir as penas do paciente para 6 anos, 6 meses e 12 dias de reclusão e 15 dias-multa
  • Mantidos os demais termos da condenação