AREsp 1855596 - DECISAO

AREsp 1855596 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi considerado prejudicado porque trata-se de reiteração de pedido idêntico já examinado no Habeas Corpus n. 633.227/SE desta relatoria; diante da apreciação prévia do pleito e da jurisprudência pacífica que veda a rediscussão, impõe-se a prejudicialidade do recurso, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, sem analisar o mérito do pedido de revisão da dosimetria.

Parties
Agravante: JOANDERSON ANDRADE SILVA DE MENEZES; Parte Interessada Que Apresentou Contrarrazões: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Interveniente Que Opinou Pelo Desprovimento Do Agravo: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/julgamento Do Agravo Recurso Declarado Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Uso De Arma Branca, Inadmissão De Recurso Especial, Reiteração De Pedido/habeas Corpus, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Uso De Arma Branca Inadmissão De Recurso Especial Reiteração De Pedido/habeas Corpus Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

JOANDERSON ANDRADE SILVA DE MENEZES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Parte Interessada Que Apresentou Contrarrazões

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente Que Opinou Pelo Desprovimento Do Agravo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/julgamento Do Agravo Recurso Declarado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por óbice da Súmula 7 do STJ
  2. 2 reiteração de pedido em face de habeas corpus já apreciado
  3. 3 valoração da culpabilidade em razão do uso de arma branca

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi considerado prejudicado porque trata-se de reiteração de pedido idêntico já examinado no Habeas Corpus n. 633.227/SE desta relatoria; diante da apreciação prévia do pleito e da jurisprudência pacífica que veda a rediscussão, impõe-se a prejudicialidade do recurso, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, sem analisar o mérito do pedido de revisão da dosimetria.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.