HC 684091 - DECISAO

HC 684091 - DECISAO

Ainda que o writ, em regra, não substitua recurso próprio, houve flagrante ilegalidade na valoração negativa genérica e em termos que refletem elementares do tipo penal (personalidade, conduta social e motivos), razão pela qual a Corte, de ofício, afastou tais vetores e fixou a pena-base em 2/3 acima do mínimo legal para cada delito, aplicando o art. 42 da Lei n. 11.343/2006, resultando na sanção definitiva de 18 anos, 01 mês e 23 dias de reclusão e 2718 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: ELVIS ALEX FRANCISCO DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Em Sede De Habeas Corpus (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Writ não conhecido; todavia, ordem concedida de ofício para estabelecer a sanção definitiva em 18 anos, 01 mês e 23 dias de reclusão, e 2718 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Art. 59 CP, Art. 42 Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Art. 59 CP Art. 42 Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

ELVIS ALEX FRANCISCO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Em Sede De Habeas Corpus (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 Fundamentação idônea para exasperação da pena-base na primeira fase da dosimetria
  3. 3 Possibilidade de valoração negativa da personalidade e da conduta social e utilização de motivos (cobiça/lucro) na dosimetria

Ratio Decidendi

Ainda que o writ, em regra, não substitua recurso próprio, houve flagrante ilegalidade na valoração negativa genérica e em termos que refletem elementares do tipo penal (personalidade, conduta social e motivos), razão pela qual a Corte, de ofício, afastou tais vetores e fixou a pena-base em 2/3 acima do mínimo legal para cada delito, aplicando o art. 42 da Lei n. 11.343/2006, resultando na sanção definitiva de 18 anos, 01 mês e 23 dias de reclusão e 2718 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Writ não conhecido; todavia, ordem concedida de ofício para estabelecer a sanção definitiva em 18 anos, 01 mês e 23 dias de reclusão, e 2718 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Não conheço do writ; concedo a ordem de ofício para estabelecer a sanção definitiva em 18 anos, 01 mês e 23 dias de reclusão, e 2718 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.