HC 666261 - DECISAO

HC 666261 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas, diante de flagrante ilegalidade na valoração genérica e abstrata da culpabilidade e das consequências do delito pelo juízo de origem, a Corte concedeu a ordem de ofício para redimensionar a pena relativa ao crime de tráfico de entorpecentes, fixando a pena definitiva em 7 anos, 11 meses e 8 dias de reclusão, e 793 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: JOÃO PAULO AZEVEDO DO NASCIMENTO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus não conhecido; todavia, ordem concedida de ofício para fixar a pena definitiva relativa ao crime de tráfico de entorpecentes.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Princípio Da Proporcionalidade, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Penitenciário Direito Administrativo (ministério Público) Dosimetria Da Pena Princípio Da Proporcionalidade Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

JOÃO PAULO AZEVEDO DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base na dosimetria
  2. 2 adequação da fundamentação das circunstâncias judiciais (culpabilidade e consequências)
  3. 3 adequação da via do habeas corpus como substituto de recurso

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas, diante de flagrante ilegalidade na valoração genérica e abstrata da culpabilidade e das consequências do delito pelo juízo de origem, a Corte concedeu a ordem de ofício para redimensionar a pena relativa ao crime de tráfico de entorpecentes, fixando a pena definitiva em 7 anos, 11 meses e 8 dias de reclusão, e 793 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; todavia, ordem concedida de ofício para fixar a pena definitiva relativa ao crime de tráfico de entorpecentes.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso.
  • Conceder, de ofício, a ordem para fixar a pena definitiva, somente em relação ao crime de tráfico de entorpecentes, em 07 anos, 11 meses e 08 dias de reclusão, e 793 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.