REsp 1963835 - DECISAO

REsp 1963835 - DECISAO

A valoração negativa da personalidade usada para elevar a pena-base foi fundamentada em condenações transitadas em julgado por fatos posteriores ao crime em apuração, o que é vedado; assim, tal fundamento é inidôneo e deve ser afastado, implicando a redução da reprimenda para 6 anos e 8 meses de reclusão, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Recorrente: JHONATA CORREA BORGES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito Pelo STJ
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Personalidade Do Agente, Antecedentes Criminais, Reincidência, Majorantes, Concurso De Agentes
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Parties

JHONATA CORREA BORGES

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de majoração da pena-base com fundamento em condenações transitadas em julgado por fatos posteriores ao crime em apuração
  2. 2 Idoneidade da fundamentação para negativar a personalidade do agente na primeira fase da dosimetria
  3. 3 Limites do reexame da dosimetria pelo STJ

Ratio Decidendi

A valoração negativa da personalidade usada para elevar a pena-base foi fundamentada em condenações transitadas em julgado por fatos posteriores ao crime em apuração, o que é vedado; assim, tal fundamento é inidôneo e deve ser afastado, implicando a redução da reprimenda para 6 anos e 8 meses de reclusão, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • afastar a negativação da personalidade na primeira fase da dosimetria
  • redimensionar a pena do acusado para 6 anos e 8 meses de reclusão