HC 704875 - DECISAO

HC 704875 - DECISAO

Verificou-se que a pena foi fixada com base na minimidade (pena-base no mínimo), o total da condenação foi de 3 anos e 6 meses com aplicação de causa de aumento do art. 40, VI, da Lei 11.343/2006, o paciente é primário e não foram apontadas circunstâncias judiciais desfavoráveis nem fundamentação idônea para imposição do regime fechado. Em razão disso e à luz das Súmulas 440 do STJ e 718/719 do STF, impõe-se o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, a serem fixadas pelo Juízo de Execução Penal.

Parties
Paciente: KEVIN MARIANO BARROS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1500842-87.2019.8.26.0567)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Concedida
Outcome
ordem concedida liminarmente para fixar regime inicial aberto e determinar substituição da pena por medidas restritivas de direitos
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

KEVIN MARIANO BARROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1500842-87.2019.8.26.0567)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação do regime inicial fechado diante de pena-base no mínimo e pena de 3 anos e 6 meses
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos
  3. 3 revisão da dosimetria em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais

Ratio Decidendi

Verificou-se que a pena foi fixada com base na minimidade (pena-base no mínimo), o total da condenação foi de 3 anos e 6 meses com aplicação de causa de aumento do art. 40, VI, da Lei 11.343/2006, o paciente é primário e não foram apontadas circunstâncias judiciais desfavoráveis nem fundamentação idônea para imposição do regime fechado. Em razão disso e à luz das Súmulas 440 do STJ e 718/719 do STF, impõe-se o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, a serem fixadas pelo Juízo de Execução Penal.

Court Disposition

ordem concedida liminarmente para fixar regime inicial aberto e determinar substituição da pena por medidas restritivas de direitos

Orders

  • Fixar o regime inicial aberto de cumprimento de pena.
  • Determinar a substituição da sanção privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, a serem estipuladas pelo Juízo da Execução Penal.