AREsp 1972868 - DECISAO

AREsp 1972868 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por entender que a exasperação da pena-base em 1/8 era desproporcional diante da valoração de apenas uma circunstância judicial negativa (maus antecedentes); procedeu-se ao redimensionamento da pena, fixando a pena-base em 1/6 acima do mínimo (5 anos e 10 meses) e mantendo o aumento de 1/6 pela reincidência, resultando na pena definitiva de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Agravante: CAIO HENRIQUE BATISTA DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Reincidência, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 59 Do Código Penal, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006
Penal Processo Penal Direito Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Reincidência Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

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Parties

CAIO HENRIQUE BATISTA DOS SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 59 do Código Penal na dosimetria
  2. 2 Aplicação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Proporcionalidade da fração de aumento da pena-base por maus antecedentes (1/6 vs 1/8)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por entender que a exasperação da pena-base em 1/8 era desproporcional diante da valoração de apenas uma circunstância judicial negativa (maus antecedentes); procedeu-se ao redimensionamento da pena, fixando a pena-base em 1/6 acima do mínimo (5 anos e 10 meses) e mantendo o aumento de 1/6 pela reincidência, resultando na pena definitiva de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Dar provimento ao recurso especial