HC 704788 - DECISAO

HC 704788 - DECISAO

Não conhecer da impetração e indeferir liminarmente o habeas corpus, pois a pena imposta foi integralmente cumprida e a punibilidade do paciente está extinta, inexistindo interesse de agir e constrangimento ilegal a ser reparado.

Parties
Paciente: José dos Reis Ferraz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; ordem não conhecida.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Extinção Da Punibilidade, Cumprimento De Pena, Maus Antecedentes, Inadmissibilidade Por Ausência De Interesse Processual
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Extinção Da Punibilidade Cumprimento De Pena Maus Antecedentes Inadmissibilidade Por Ausência De Interesse Processual

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Parties

José dos Reis Ferraz

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal decorrente da dosimetria da pena
  2. 2 possibilidade de conhecimento do habeas corpus após cumprimento integral da pena
  3. 3 uso de condenações transitadas em julgado na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração e indeferir liminarmente o habeas corpus, pois a pena imposta foi integralmente cumprida e a punibilidade do paciente está extinta, inexistindo interesse de agir e constrangimento ilegal a ser reparado.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; ordem não conhecida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Ordem não conhecida.