HC 704641 - DECISAO

HC 704641 - DECISAO

Como a confissão do paciente foi utilizada para fundamentar a condenação, aplicou-se a Súmula 545 do STJ, reconhecendo-se a atenuante da confissão espontânea e autorizando sua compensação integral com a agravante da reincidência; procedeu-se à nova dosimetria e à consolidação da pena em 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime fechado, mais 18 dias-multa.

Parties
Paciente: FERNANDO HENRIQUE DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedida
Outcome
Ordem liminar concedida para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e compensá‑la integralmente com a agravante da reincidência.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Atenuante, Reincidência, Roubo Majorado, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Atenuante Reincidência Roubo Majorado Regime Prisional

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Parties

FERNANDO HENRIQUE DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  2. 2 compensação da atenuante com a agravante da reincidência
  3. 3 nova dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Como a confissão do paciente foi utilizada para fundamentar a condenação, aplicou-se a Súmula 545 do STJ, reconhecendo-se a atenuante da confissão espontânea e autorizando sua compensação integral com a agravante da reincidência; procedeu-se à nova dosimetria e à consolidação da pena em 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime fechado, mais 18 dias-multa.

Court Disposition

Ordem liminar concedida para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e compensá‑la integralmente com a agravante da reincidência.

Orders

  • Concedo a ordem liminar para compensar integralmente a reincidência com a atenuante de confissão espontânea, que passa a ser reconhecida.
  • Consolidada a pena definitiva do paciente em 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime fechado, mais 18 dias-multa.