HC 679991 - DECISAO

HC 679991 - DECISAO

Ainda que a instância ordinária tenha majorado a pena-base com fulcro no art. 42 da Lei de Drogas ao considerar natureza e quantidade (46,35 g de crack e 21,46 g de cocaína), não houve nos autos elementos concretos que comprovassem dedicação habitual do réu à atividade criminosa além de meras presunções decorrentes da quantidade; por isso, para evitar bis in idem e por ausência de prova da habitualidade, é aplicável o redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo, resultando em pena definitiva de 2 anos de reclusão e 200 dias-multa, com regime inicial semiaberto. Além disso, não se conhece do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas, de ofício, concede-se a ordem...

Parties
Paciente: ANDERSON SIQUEIRA FARIA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (julgamento)
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo do recurso; contudo, concedida a ordem, de ofício, para aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo e redimensionar a pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 (preponderância Da Natureza E Quantidade Da Droga), Bis in Idem, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 (preponderância Da Natureza E Quantidade Da Droga) Bis in Idem +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON SIQUEIRA FARIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 uso da natureza e quantidade da droga para majorar a pena-base (art. 42) e para afastar o redutor do tráfico privilegiado
  3. 3 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Ainda que a instância ordinária tenha majorado a pena-base com fulcro no art. 42 da Lei de Drogas ao considerar natureza e quantidade (46,35 g de crack e 21,46 g de cocaína), não houve nos autos elementos concretos que comprovassem dedicação habitual do réu à atividade criminosa além de meras presunções decorrentes da quantidade; por isso, para evitar bis in idem e por ausência de prova da habitualidade, é aplicável o redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo, resultando em pena definitiva de 2 anos de reclusão e 200 dias-multa, com regime inicial semiaberto. Além disso, não se conhece do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas, de ofício, concede-se a ordem...

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo do recurso; contudo, concedida a ordem, de ofício, para aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo e redimensionar a pena.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo do recurso próprio.
  • Concedo a ordem, de ofício, para aplicar a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo.