HC 688360 - DECISAO

HC 688360 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a impetração configura substitutivo de recurso próprio quando cabível recurso na instância de origem, e a matéria não foi decidida pelo Tribunal de origem, o que impediria o exame pela Corte Superior por supressão de instância; apenas em caso de flagrante ilegalidade seria cabível atuação de ofício.

Parties
Paciente: INÁCIO ROBERTO DE LIRA CAMPOS; Impetrante: Impetrante; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ (primeira Turma)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Supressão De Instância, Competência Do STJ, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Supressão De Instância Competência Do STJ Flagrante Ilegalidade

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Parties

INÁCIO ROBERTO DE LIRA CAMPOS

Paciente

Impetrante

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fixação da pena-base na primeira fase da dosimetria
  3. 3 supressão de instância e competência do STJ

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a impetração configura substitutivo de recurso próprio quando cabível recurso na instância de origem, e a matéria não foi decidida pelo Tribunal de origem, o que impediria o exame pela Corte Superior por supressão de instância; apenas em caso de flagrante ilegalidade seria cabível atuação de ofício.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Pedido liminar indeferido (fls. 260-261)