AREsp 1949449 - DECISAO

AREsp 1949449 - DECISAO

A Corte manteve a pena-base fixada pelas instâncias ordinárias porque a exasperação decorreu de fundamentação concreta e idônea — valor significativo subtraído, existência de aparelho subtraído, crime praticado em estabelecimento comercial com grande movimentação em horário comercial e o emprego de arma de fogo gerando risco efetivo — afastando a alegação de fundamentação genérica, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Parties
Agravante: ERIK BANDEIRA DA SILVA; Órgão Julgador a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Da Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Majorante Do Emprego De Arma De Fogo Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ERIK BANDEIRA DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 fixação da pena-base acima do mínimo legal e necessidade de fundamentação concreta
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 59 do Código Penal
  3. 3 admissibilidade e provimento do recurso especial

Ratio Decidendi

A Corte manteve a pena-base fixada pelas instâncias ordinárias porque a exasperação decorreu de fundamentação concreta e idônea — valor significativo subtraído, existência de aparelho subtraído, crime praticado em estabelecimento comercial com grande movimentação em horário comercial e o emprego de arma de fogo gerando risco efetivo — afastando a alegação de fundamentação genérica, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.