HC 692218 - DECISAO

HC 692218 - DECISAO

Agravante do art. 61, II, j, do CP afastada por ausência de demonstração do nexo entre o estado de calamidade pública e a conduta do agente; por isso, reduzida a pena final do paciente para 6 anos, 11 meses e 18 dias de reclusão e 14 dias-multa, concedendo-se a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: Jefferson; Corréu: Rafael; Adolescente Corréu: Luana; Ministerio Publico Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Agravante Calamidade Pública (art. 61, II, J, Cp), Concurso Formal, Concurso Material Benéfico, Regime Prisional Inicial, Corrupção De Menores
Direito Penal Dosimetria Da Pena Agravante Calamidade Pública (art. 61, Ii, J, Cp) Concurso Formal Concurso Material Benéfico Regime Prisional Inicial Corrupção De Menores

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Parties

Jefferson

Paciente

Rafael

Corréu

Luana

Adolescente Corréu

Ministério Público Federal

Ministerio Publico Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para aplicação da agravante do art. 61, II, j, do CP
  2. 2 possibilidade excepcional de reexame da dosimetria em habeas corpus por deficiência de fundamentação
  3. 3 erro de cálculo na fixação da pena

Ratio Decidendi

Agravante do art. 61, II, j, do CP afastada por ausência de demonstração do nexo entre o estado de calamidade pública e a conduta do agente; por isso, reduzida a pena final do paciente para 6 anos, 11 meses e 18 dias de reclusão e 14 dias-multa, concedendo-se a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Afastar a agravante do art. 61, II, j, do Código Penal
  • Reduzir a pena final do paciente para 6 anos, 11 meses e 18 dias de reclusão e 14 dias-multa