AREsp 1923541 - DECISAO

AREsp 1923541 - DECISAO

As instâncias ordinárias limitaram-se a descrever as majorantes sem fundamentação concreta suficiente para justificar a exasperação da pena além do mínimo; em conformidade com a Súmula 443/STJ, impõe-se reduzir a fração de aumento para o patamar mínimo de 1/3, razão pela qual o STJ conheceu do agravo e deu-lhe provimento para reduzir e redimensionar as penas dos agravantes.

Parties
Agravante: IZAQUE DA SILVA SALES; Agravante: EDVALDO VICENTE PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe provimento para conhecer do recurso especial e dar provimento a este, reduzindo a exasperação da pena para o patamar mínimo (1/3).
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado (art. 157, § 2º, I E II, Cp), Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Confissão Espontânea
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Roubo Majorado (art. 157, § 2º, I E Ii, Cp) Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Súmulas Do STJ Confissão Espontânea

Case Brief

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Parties

IZAQUE DA SILVA SALES

Agravante

EDVALDO VICENTE PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a mera existência de duas majorantes autoriza exasperação da pena além da fração mínima prevista no art. 157, §2º, CP
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 443/STJ (necessidade de fundamentação concreta na terceira fase da dosimetria)
  3. 3 Óbice da Súmula n. 7/STJ à reanálise de provas no recurso especial

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias limitaram-se a descrever as majorantes sem fundamentação concreta suficiente para justificar a exasperação da pena além do mínimo; em conformidade com a Súmula 443/STJ, impõe-se reduzir a fração de aumento para o patamar mínimo de 1/3, razão pela qual o STJ conheceu do agravo e deu-lhe provimento para reduzir e redimensionar as penas dos agravantes.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe provimento para conhecer do recurso especial e dar provimento a este, reduzindo a exasperação da pena para o patamar mínimo (1/3).

Orders

  • Conhecer do agravo e, com fundamento na Súmula n. 568/STJ, conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento
  • Reduzir a exasperação da pena para 1/3 e fixar a pena definitiva em 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa para cada agravante