HC 684915 - ACORDAO

HC 684915 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que o aumento da pena-base em 8 meses foi devidamente fundamentado pela maior gravidade e audácia do delito e que a imposição do regime inicial fechado é adequada diante da circunstância judicial desfavorável e do concurso de agentes, conforme art. 33, §§ 2.º, c/c art. 59 do Código Penal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Da Impetração
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Aumento Da Pena Base, Regime Prisional Inicial, Roubo Qualificado, Concurso De Agentes
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Aumento Da Pena Base Regime Prisional Inicial Roubo Qualificado Concurso De Agentes

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 legalidade do aumento da pena-base em 8 meses
  2. 2 fixação de regime inicial fechado para pena inferior a 8 anos
  3. 3 aplicação do art. 33, §§ 2.º, c/c o art. 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que o aumento da pena-base em 8 meses foi devidamente fundamentado pela maior gravidade e audácia do delito e que a imposição do regime inicial fechado é adequada diante da circunstância judicial desfavorável e do concurso de agentes, conforme art. 33, §§ 2.º, c/c art. 59 do Código Penal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental