HC 678830 - ACORDAO

HC 678830 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem motivou concretamente a exasperação da pena-base com base no modus operandi (uso de faca), na prática do crime durante execução de pena em regime semiaberto, nas ameaças à filha da vítima e na não restituição de bem de valor significativo (veículo), e não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse intervenção via habeas corpus.

Parties
Agravante: ALEXANDRE BARBOSA DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Roubo Majorado, Exasperação Da Pena Base, Culpabilidade
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Roubo Majorado Exasperação Da Pena Base Culpabilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE BARBOSA DE MORAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de flagrante ilegalidade na primeira fase da dosimetria
  2. 2 fundamentação idônea para exasperação da pena-base
  3. 3 valoração da culpabilidade nos termos do art. 59 do CP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem motivou concretamente a exasperação da pena-base com base no modus operandi (uso de faca), na prática do crime durante execução de pena em regime semiaberto, nas ameaças à filha da vítima e na não restituição de bem de valor significativo (veículo), e não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse intervenção via habeas corpus.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.