HC 679093 - ACORDAO

HC 679093 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem motivou concretamente a exasperação da pena-base com base no modus operandi (uso de caminhão para transporte de grande quantidade de mercadorias receptadas) e nas consequências do crime (prejuízo à ECT de R$ 41.427,58), não sendo demonstrada notória ilegalidade que justificasse intervenção via habeas corpus; o regime inicial semiaberto é adequado diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59 do Código Penal.

Parties
Paciente: ALEXANDRE FERREIRA DE SOUZA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Receptação, Circunstâncias Judiciais, Súmulas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Receptação Circunstâncias Judiciais Súmulas

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Parties

ALEXANDRE FERREIRA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 controle de legalidade da dosimetria da pena na via do habeas corpus
  2. 2 fundamentação da exasperação da pena-base
  3. 3 adequação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem motivou concretamente a exasperação da pena-base com base no modus operandi (uso de caminhão para transporte de grande quantidade de mercadorias receptadas) e nas consequências do crime (prejuízo à ECT de R$ 41.427,58), não sendo demonstrada notória ilegalidade que justificasse intervenção via habeas corpus; o regime inicial semiaberto é adequado diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59 do Código Penal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental