HC 701799 - DECISAO

HC 701799 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de Justiça apresentou fundamentação idônea e suficiente para a majoração da pena-base com base na gravidade concreta da conduta (uso de simulacro e faca, subtração de veículo e bens, inclusive cachorro), e porque o reexame aprofundado da prova, necessário para desconstituir tal conclusão, é vedado em habeas corpus.

Parties
Paciente: Lucas Gabriel Batista Ferreira; Paciente: Kaique Rian Batista Venancio; Paciente: Valter Franco de Siqueira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Circunstanciado, Habeas Corpus, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Roubo Circunstanciado Habeas Corpus Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Lucas Gabriel Batista Ferreira

Paciente

Kaique Rian Batista Venancio

Paciente

Valter Franco de Siqueira

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal na dosimetria da pena
  2. 2 fundamentação idônea para majoração da pena-base pela gravidade concreta
  3. 3 vedação ao reexame aprofundado de provas em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de Justiça apresentou fundamentação idônea e suficiente para a majoração da pena-base com base na gravidade concreta da conduta (uso de simulacro e faca, subtração de veículo e bens, inclusive cachorro), e porque o reexame aprofundado da prova, necessário para desconstituir tal conclusão, é vedado em habeas corpus.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.