HC 556311 - DECISAO

HC 556311 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque parte da fundamentação usada pelas instâncias de origem para elevar a pena-base (a não recuperação isolada dos bens subtraídos) revelou-se inidônea à luz da jurisprudência desta Corte, sendo necessário reduzir proporcionalmente a pena-base; mantiveram-se, porém, a majorante de 1/2 pelo concurso de agentes (quatro) e o acréscimo de 1/6 pelo concurso formal, resultando no redimensionamento das penas para 7 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão e 87 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: PAULO ROBERTO ARAUJO DE MOURA SANTOS; Paciente: MIKE RIBEIRO ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Concurso De Agentes, Concurso Formal, Regime Prisional, Fundamentação Judicial, Ampla Defesa E Contraditório
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Parties

PAULO ROBERTO ARAUJO DE MOURA SANTOS

Paciente

MIKE RIBEIRO ROCHA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 valoração da não recuperação dos bens da vítima como fundamento para majorar a pena-base
  2. 2 validação da exasperação da pena pelo número de agentes (concurso de pessoas)
  3. 3 aplicação da causa de aumento do art. 70 (concurso formal)

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque parte da fundamentação usada pelas instâncias de origem para elevar a pena-base (a não recuperação isolada dos bens subtraídos) revelou-se inidônea à luz da jurisprudência desta Corte, sendo necessário reduzir proporcionalmente a pena-base; mantiveram-se, porém, a majorante de 1/2 pelo concurso de agentes (quatro) e o acréscimo de 1/6 pelo concurso formal, resultando no redimensionamento das penas para 7 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão e 87 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem de habeas corpus a fim de redimensionar as penas dos Pacientes ao patamar de 7 (sete) anos, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, e pagamento de 87 (oitenta e sete) dias-multa, no valor unitário mínimo legal.
  • Mantenho o regime inicial fechado para cumprimento das reprimendas.