HC 699488 - DECISAO

HC 699488 - DECISAO

Aumentos da pena-base inserem-se na discricionariedade vinculada do magistrado e somente são revistos pelo STJ em caso de erro ou ilegalidade evidentes; no caso, a Corte estadual fundamentou idoneamente o acréscimo por duas condenações anteriores e pela gravidade dos fatos, não havendo flagrante desproporcionalidade nem falta de fundamentação para a exasperação superior a 1/6, de modo que a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: João Vitor Nascimento; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Habeas Corpus, Homicídio Qualificado, Fundamentação Da Pena Base
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Habeas Corpus Homicídio Qualificado Fundamentação Da Pena Base

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Parties

João Vitor Nascimento

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dosimetria da pena
  2. 2 possibilidade de exasperação da pena-base superior a 1/6 por circunstâncias judiciais negativas
  3. 3 valoração dos maus antecedentes e sua fundamentação idônea

Ratio Decidendi

Aumentos da pena-base inserem-se na discricionariedade vinculada do magistrado e somente são revistos pelo STJ em caso de erro ou ilegalidade evidentes; no caso, a Corte estadual fundamentou idoneamente o acréscimo por duas condenações anteriores e pela gravidade dos fatos, não havendo flagrante desproporcionalidade nem falta de fundamentação para a exasperação superior a 1/6, de modo que a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.