AREsp 1943972 - DECISAO

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O agravo regimental foi provido por entender que houve impugnação adequada ao óbice da súmula, conheceu-se do agravo em recurso especial e, no mérito, manteve-se a dosimetria por considerar idônea a valoração negativa da culpabilidade em razão do emprego de arma branca na primeira fase e por entender que a atenuante (confissão) não autoriza reduzir a pena abaixo do mínimo legal, aplicando-se a Súmula n. 231/STJ; nos termos da Súmula n. 568/STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Da Presidência; Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial; Exame Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental provido; conhecido o agravo em recurso especial; negado provimento ao recurso especial nos termos da Súmula n. 568/STJ.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Atenuantes E Agravantes, Uso De Arma Branca Na Dosimetria, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Da Presidência; Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial; Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impugnação de óbice decorrente de súmula (Súmula n. 182/STJ e Súmula n. 83/STJ)
  2. 2 Possibilidade de valoração do emprego de arma branca na primeira fase da dosimetria da pena
  3. 3 Impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuante (Súmula n. 231/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi provido por entender que houve impugnação adequada ao óbice da súmula, conheceu-se do agravo em recurso especial e, no mérito, manteve-se a dosimetria por considerar idônea a valoração negativa da culpabilidade em razão do emprego de arma branca na primeira fase e por entender que a atenuante (confissão) não autoriza reduzir a pena abaixo do mínimo legal, aplicando-se a Súmula n. 231/STJ; nos termos da Súmula n. 568/STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental provido; conhecido o agravo em recurso especial; negado provimento ao recurso especial nos termos da Súmula n. 568/STJ.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial nos termos da Súmula n. 568/STJ