AREsp 1924584 - DECISAO

AREsp 1924584 - DECISAO

Considerando que o legislador não fixou parâmetros objetivos para a escolha da fração do redutor do §4º do art.33 da Lei de Drogas, deve-se utilizar as circunstâncias judiciais do art.59 do Código Penal (especialmente art.42 da Lei de Drogas) para orientar a fração; no caso concreto, a quantidade de 12,13 g de crack não foi suficiente para justificar fração inferior ao máximo, razão pela qual se aplica a minorante no patamar de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com nova dosimetria.

Parties
Agravante: Gabriel Henrique Dias Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Agravo E Reanálise Da Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para aplicar o redutor do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Minorante Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Art. 42 Da Lei De Drogas, Discricionariedade Judicial
Direito Penal Processo Penal Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Minorante Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Art. 42 Da Lei De Drogas Discricionariedade Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

Gabriel Henrique Dias Pereira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Agravo E Reanálise Da Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima
  2. 2 parâmetros para fixação da fração de diminuição de pena previstos no §4º do art.33
  3. 3 uso das circunstâncias do art. 59 do Código Penal e do art. 42 da Lei de Drogas para orientar a fração do redutor

Ratio Decidendi

Considerando que o legislador não fixou parâmetros objetivos para a escolha da fração do redutor do §4º do art.33 da Lei de Drogas, deve-se utilizar as circunstâncias judiciais do art.59 do Código Penal (especialmente art.42 da Lei de Drogas) para orientar a fração; no caso concreto, a quantidade de 12,13 g de crack não foi suficiente para justificar fração inferior ao máximo, razão pela qual se aplica a minorante no patamar de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com nova dosimetria.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para aplicar o redutor do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3.

Orders

  • Aplicar o redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3.
  • Reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 166 dias-multa.