HC 696584 - DECISAO

HC 696584 - DECISAO

Reduziu-se a pena-base para o mínimo legal (5 anos e 500 dias-multa) porque a quantidade de entorpecente apreendida não era suficientemente expressiva para justificar a exasperação da pena-base; afastou-se a minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas por haver registro anterior de ato infracional compatível com dedicação a atividades criminosas; fixou-se regime inicial semiaberto considerando a pena no interstício entre 4 e 8 anos, primariedade técnica e ausência de elementos concretos que justificassem regime fechado.

Parties
Paciente: KENNEDY ANDERSON LAPLECHADE DE AVELAR; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida em parte
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

KENNEDY ANDERSON LAPLECHADE DE AVELAR

Paciente

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base
  2. 2 incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Reduziu-se a pena-base para o mínimo legal (5 anos e 500 dias-multa) porque a quantidade de entorpecente apreendida não era suficientemente expressiva para justificar a exasperação da pena-base; afastou-se a minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas por haver registro anterior de ato infracional compatível com dedicação a atividades criminosas; fixou-se regime inicial semiaberto considerando a pena no interstício entre 4 e 8 anos, primariedade técnica e ausência de elementos concretos que justificassem regime fechado.

Court Disposition

ordem concedida em parte

Orders

  • Redimensionar a pena-base do acusado para 5 anos de reclusão e pagamento de 500 dias-multa.
  • Tornar a pena definitivamente estabelecida em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa.