HC 699084 - DECISAO

HC 699084 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na incidência da agravante do art. 61, I, j, do Código Penal, pois o julgador a aplicou sem demonstrar o nexo causal entre a pandemia (calamidade pública) e a conduta dos pacientes; ausente a prova de que se prevaleceram da pandemia, a agravante deve ser afastada, reduzindo-se a pena para 05 anos e 04 meses de reclusão e 13 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: WILSON EDUARDO ALVES DOS SANTOS; Paciente: WELINGTON DE FREITAS GONSALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Writ E Concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do writ; contudo, concedo a ordem de ofício para afastar a agravante do art. 61, inciso I, alínea j, do Código Penal e redefinir a pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Agravante De Calamidade Pública (art. 61, I, J, Cp), Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Agravante De Calamidade Pública (art. 61, I, J, Cp) Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

WILSON EDUARDO ALVES DOS SANTOS

Paciente

WELINGTON DE FREITAS GONSALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Writ E Concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 incidência da agravante do art. 61, inciso I, alínea j, do Código Penal
  2. 2 necessidade de nexo causal entre calamidade pública e conduta do agente
  3. 3 adequação do habeas corpus para reexaminar a dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na incidência da agravante do art. 61, I, j, do Código Penal, pois o julgador a aplicou sem demonstrar o nexo causal entre a pandemia (calamidade pública) e a conduta dos pacientes; ausente a prova de que se prevaleceram da pandemia, a agravante deve ser afastada, reduzindo-se a pena para 05 anos e 04 meses de reclusão e 13 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Não conheço do writ; contudo, concedo a ordem de ofício para afastar a agravante do art. 61, inciso I, alínea j, do Código Penal e redefinir a pena.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para afastar a agravante do art. 61, inciso I, alínea j, do Código Penal.