HC 699675 - DECISAO

HC 699675 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a exasperação das penas-base imposta pelas instâncias ordinárias mostrou-se manifestamente desproporcional em face da quantidade concreta de drogas apreendidas (488,73 g de crack e 500,17 g de cocaína); procedeu-se ao reexame da dosimetria no controle de legalidade e constitucionalidade, fixando-se novas penas-base (tráfico: 6 anos e 8 meses e 680 dias-multa; associação: 4 anos e 1050 dias-multa) e, em concurso material, reprimenda definitiva de 10 anos e 8 meses de reclusão e pagamento de 1.730 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: JAIRO FELICIO ULTRAMARI; Paciente: ELISANGELA RIBEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JAIRO FELICIO ULTRAMARI

Paciente

ELISANGELA RIBEIRO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na dosimetria da pena
  2. 2 exasperação da pena-base
  3. 3 consideração da natureza e quantidade da droga na dosimetria

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a exasperação das penas-base imposta pelas instâncias ordinárias mostrou-se manifestamente desproporcional em face da quantidade concreta de drogas apreendidas (488,73 g de crack e 500,17 g de cocaína); procedeu-se ao reexame da dosimetria no controle de legalidade e constitucionalidade, fixando-se novas penas-base (tráfico: 6 anos e 8 meses e 680 dias-multa; associação: 4 anos e 1050 dias-multa) e, em concurso material, reprimenda definitiva de 10 anos e 8 meses de reclusão e pagamento de 1.730 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • reduzir a pena-base do crime de tráfico para 6 anos e 8 meses de reclusão e pagamento de 680 dias-multa
  • reduzir a pena-base do crime de associação para 4 anos de reclusão e pagamento de 1050 dias-multa