HC 666929 - ACORDAO

HC 666929 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou flagrante ilegalidade na dosimetria: o Tribunal de origem fundamentou de forma concreta e motivada a exasperação da pena-base com base na natureza e na quantidade da droga apreendida (49 eppendorfs de cocaína) e em elementos que evidenciam dedicação do agente às atividades criminosas (medida socioeducativa na menoridade), justificando o afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; o habeas corpus não pode ser utilizado para reexame probatório aprofundado.

Parties
Agravante/paciente: WISLEY BERNARDO LUZ DE OLIVEIRA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Art. 33 §4º Lei 11.343/2006 (tráfico Privilegiado), Art. 42 Lei 11.343/2006, Art. 59 Código Penal, Fundamentação Concreta, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Para Revolvimento Probatório
Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Pena Base Art. 33 §4º Lei 11.343/2006 (tráfico Privilegiado) Art. 42 Lei 11.343/2006 Art. 59 Código Penal +2 more

Case Brief

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Parties

WISLEY BERNARDO LUZ DE OLIVEIRA

Agravante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para exasperação da pena-base
  2. 2 Aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Adequação da via do habeas corpus para revisão da dosimetria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou flagrante ilegalidade na dosimetria: o Tribunal de origem fundamentou de forma concreta e motivada a exasperação da pena-base com base na natureza e na quantidade da droga apreendida (49 eppendorfs de cocaína) e em elementos que evidenciam dedicação do agente às atividades criminosas (medida socioeducativa na menoridade), justificando o afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; o habeas corpus não pode ser utilizado para reexame probatório aprofundado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.