RHC 152275 - ACORDAO

RHC 152275 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem manteve a valoração negativa das consequências do delito e apresentou fundamentação própria e idônea baseada em elemento concreto (prejuízo de R$7.618,00, correspondendo a mais de 16 salários mínimos à época, verba desviada destinada à saúde), o que desborda do ordinário do tipo e autoriza a exasperação da pena-base; não houve reformatio in pejus pois a situação final do réu não foi agravada além do decidido pelo juízo singular.

Parties
Agravante: SÉRGIO ROBERTO MENDES; Relator: REYNALDO SOARES DA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Crime De Responsabilidade, Reformatio in Pejus, Efeito Devolutivo Da Apelação, Consequências Do Crime, Prejuízo Ao Erário
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Crime De Responsabilidade Reformatio in Pejus Efeito Devolutivo Da Apelação Consequências Do Crime Prejuízo Ao Erário

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Parties

SÉRGIO ROBERTO MENDES

Agravante

REYNALDO SOARES DA FONSECA

Relator

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da dosimetria em apelação exclusiva da defesa
  2. 2 Aplicação da proibição de reformatio in pejus
  3. 3 Fundamentação necessária para exasperação da pena-base por consequências do delito

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem manteve a valoração negativa das consequências do delito e apresentou fundamentação própria e idônea baseada em elemento concreto (prejuízo de R$7.618,00, correspondendo a mais de 16 salários mínimos à época, verba desviada destinada à saúde), o que desborda do ordinário do tipo e autoriza a exasperação da pena-base; não houve reformatio in pejus pois a situação final do réu não foi agravada além do decidido pelo juízo singular.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental