AREsp 1936657 - DECISAO

AREsp 1936657 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Súmula 231 do STJ, vigente e consolidada, impede que a aplicação de atenuante reduza a pena abaixo do mínimo legal; como as sanções-base foram fixadas e mantidas no mínimo legal, a atenuante não conduz à redução além desse patamar, restando correta a dosimetria adotada pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: DANIEL SILVEIRA LIMA DE ANDRADE; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Súmula 231 Do STJ, Individualização Da Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Súmula 231 Do STJ Individualização Da Pena

Case Brief

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Parties

DANIEL SILVEIRA LIMA DE ANDRADE

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 computação da atenuante da confissão na dosimetria da pena
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 231 do STJ quando a pena-base já está fixada no mínimo legal
  3. 3 compatibilidade da aplicação da Súmula 231 com o art. 65, III, "d" do Código Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Súmula 231 do STJ, vigente e consolidada, impede que a aplicação de atenuante reduza a pena abaixo do mínimo legal; como as sanções-base foram fixadas e mantidas no mínimo legal, a atenuante não conduz à redução além desse patamar, restando correta a dosimetria adotada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.