HC 697478 - DECISAO

HC 697478 - DECISAO

O Tribunal de origem não apresentou fundamentação concreta e idônea para a cumulação das majorantes na terceira fase da dosimetria, limitando-se a transcrever o dispositivo legal; assim, deve-se aplicar apenas a majorante mais gravosa (2/3) e afastar a cumulação. Ademais, não houve demonstração de que o paciente se prevaleceu da pandemia para a prática do crime, razão pela qual se afasta a agravante do art. 61, II, "j"; readequou-se a pena para 10 anos de reclusão e 15 dias-multa.

Parties
Paciente: FERNANDO PEREIRA FELIX; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes, Agravante Por Calamidade Pública (art. 61, II, "j"), Concurso De Agentes, Uso De Arma De Fogo (art. 157, § 2º A), Confissão, Concurso Formal, Continuidade Delitiva
Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Majorantes Agravante Por Calamidade Pública (art. 61, Ii, "j") Concurso De Agentes Uso De Arma De Fogo (art. 157, § 2º A) Confissão +2 more

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Parties

FERNANDO PEREIRA FELIX

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 cumulatividade das majorantes na terceira fase da dosimetria
  2. 2 incidência da agravante do art. 61, II, "j" (calamidade pública)
  3. 3 readequação da pena em face do afastamento de majorantes e agravante

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem não apresentou fundamentação concreta e idônea para a cumulação das majorantes na terceira fase da dosimetria, limitando-se a transcrever o dispositivo legal; assim, deve-se aplicar apenas a majorante mais gravosa (2/3) e afastar a cumulação. Ademais, não houve demonstração de que o paciente se prevaleceu da pandemia para a prática do crime, razão pela qual se afasta a agravante do art. 61, II, "j"; readequou-se a pena para 10 anos de reclusão e 15 dias-multa.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Reduzir a pena imposta ao paciente para 10 anos de reclusão e 15 dias-multa.
  • Publique-se e intimem-se.