HC 702684 - DECISAO

HC 702684 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminarmente porque as instâncias ordinárias utilizaram genericamente registros de atos infracionais ocorridos na menoridade para afastar a minorante do art. 33, §4º, sem demonstrar circunstâncias excepcionais ou a gravidade dos atos pretéritos; diante da ausência de fundamentação idônea e da quantidade apreendida, aplicou-se a causa de diminuição na fração máxima (1/2) e a pena foi redimensionada para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.

Parties
Paciente: Mateus Gomes Lara
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente para redimensionar a pena imposta ao paciente.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Habeas Corpus, Medidas Socioeducativas E Antecedentes
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus Medidas Socioeducativas E Antecedentes

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Parties

Mateus Gomes Lara

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição da pena do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006) na terceira fase da dosimetria
  2. 2 Valoração de atos infracionais praticados na menoridade como indicativo de dedicação a atividade criminosa
  3. 3 Necessidade de circunstâncias excepcionais e fundamentação idônea para utilizar histórico infracional como motivo para afastar a minorante

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem liminarmente porque as instâncias ordinárias utilizaram genericamente registros de atos infracionais ocorridos na menoridade para afastar a minorante do art. 33, §4º, sem demonstrar circunstâncias excepcionais ou a gravidade dos atos pretéritos; diante da ausência de fundamentação idônea e da quantidade apreendida, aplicou-se a causa de diminuição na fração máxima (1/2) e a pena foi redimensionada para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para redimensionar a pena imposta ao paciente.

Orders

  • Redimensionar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, e 166 dias-multa, na Ação Penal n. 0016395-87.2020.8.13.0112, da Vara Criminal, Execução Penal e Infância e Juventude da comarca de Campo Belo/MG.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.