AREsp 1937157 - DECISAO

AREsp 1937157 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a exasperação da pena-base foi fundamentada por motivos concretos suficientes, não revelando flagrante ilegalidade apta a autorizar a revisão da dosimetria pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Recorrente: MARIA HELENA NUNES DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Organização Criminosa, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 211/stj, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Organização Criminosa Recurso Especial Admissibilidade Súmula 211/stj Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

MARIA HELENA NUNES DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 59 do Código Penal (dosimetria da pena)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante do óbice da Súmula 211 do STJ
  3. 3 revisão da fixação da pena-base e fração de aumento aplicada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a exasperação da pena-base foi fundamentada por motivos concretos suficientes, não revelando flagrante ilegalidade apta a autorizar a revisão da dosimetria pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.